Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e processual civil. Abastecimento de água. Utilização de poço artesiano. Outorga do poder público. Indeferimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Interposição do recurso extraordinário pelas alíneas «c e «d do CF/88, art. 102, III. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 16.9.2014.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)