Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.9035.2000.7600

1 - STF Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cômputo de tempo de serviço. Ruído acima dos limites legais de tolerância. Uso de equipamento de proteção individual. Não descaracterização do tempo de serviço especial. Precedente do tribunal pleno (are 664.335, rel. Min. Luiz fux, tema 555). Agravo regimental a que se nega provimento.

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