Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de repercussão geral. Óbice intransponível ao processamento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.
«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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