Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição. Meses de junho de 1999 e maio de 2004. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 685.029-RG. Tema 589. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.