Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Transformação do cargo de procurador autárquico em procurador federal. Vantagem nominalmente identificada. Vpni. Absorção. Irredutibilidade remuneratória. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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