Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar estadual. Passagem para a reserva remunerada. Promoção ao grau hierárquico superior. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 717.898-RG. Tema 687. Controvérsia de índole infraconstitucional local. Agravo regimental desprovido.
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