Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Progressão de carreira. Servidor público municipal. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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