Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços- ICMS. Base de incidência reduzida. Regime proporcional de aproveitamento de créditos. Sistema opcional. Recurso extraordinário. Provimento parcial.
«O Tribunal, no Recurso Extraordinário 477.323/RS, de minha relatoria, reconheceu, por unanimidade, a conformidade com o princípio da não cumulatividade da sistemática de apropriação proporcional de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços ICMS, presente regime opcional de benefício fiscal a envolver base do tributo reduzida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote