Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Lei municipal. Poder regulamentar. Alegação de excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados carecem do necessário prequestionamento. ... ()
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