Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Rejeição de exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria nele discutida seria objeto de mandado de segurança, do qual houve desistência para fins de adesão ao refis. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do acórdão reclamado e o da Súmula Vinculante 21/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.