Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Princípio da colegialidade.
«1.O julgamento monocrático de habeas corpus, por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, não viola o princípio da colegialidade. Hipótese de habeas corpus substitutivo de agravo regimental cabível na origem. Precedente: HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux. ... ()
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