Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Princípio da colegialidade.
«1.O julgamento monocrático de recurso especial, por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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