Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto territorial rural. Créditos de operações bancárias de mútuos privados. Titularidade da União. Cobrança pelo rito da Lei 6.830/1980. Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é válida a inscrição em dívida ativa, e cobrança por meio do rito estabelecido na Lei 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados cedidos à União. ... ()
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