Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Contratação de pessoal, pela administração pública, sem realização de concurso. Contrato nulo. Validade constitucional do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Depósito de FGTS devido. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 596.478/rr. Recurso de agravo improvido.