Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em habeas corpus. Deficiência na instrução. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Novo título prisional.
«1.Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou dúvida no acórdão embargado. ... ()
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