Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IPTU -

Ilegitimidade passiva tributária suscitada em sede de exceção de pré-executividade - Hipótese em que os executados já haviam alienado, por meio de escritura pública registrada, o imóvel objeto da tributação à época do ajuizamento da cobrança - Ausência de legitimidade passiva e dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo - art. 485, IV e VI, do CPC/2015 - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Aplicação, «in casu, da Súmula 392/STJ - Recurso provido... (Continua)