Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento Provisório de Sentença - Astreintes - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada pela Enel e manteve a multa diária contra ela aplicada, pela demora no cumprimento da tutela de urgência, em R$14.000,00 - Insurgência da companhia de energia elétrica - Não acolhimento - EXIGIBILIDADE DA MULTA - Agravante que foi pessoalmente intimada, pela via postal, acerca do deferimento da tutela antecipada - Súmula 410/STJ que, portanto, foi bem atendida - Precedentes - VALOR DA MULTA - Alegação de que é excessivo - Rejeição - Agravada que atua como pizzaria e teve furtados seu relógio medidor e alguns cabos - Agravante que procedeu à ligação direta de energia elétrica, com cobrança de consumo pela média aritmética dos meses anteriores e, depois disso, passado mais de um mês, não providenciou à regularização, com instalação de relógio medidor - Risco à segurança do estabelecimento e irregularidade na cobrança do consumo, que demandavam urgência - Único canal de comunicação disponibilizado pela Enel, que somente permitia a correspondência através de mensagens, razão pela qual nenhuma solução efetiva era dada ao caso da agravada que, por isso, se viu obrigada a ingressar com ação judicial - Multa diária estipulada em R$1.000,00, restando incontroverso que a agravante demorou 14 dias, depois de intimada, para regularizar o fornecimento de energia elétrica no estabelecimento da agravada - Montante total de R$14.000,00 que, nesse contexto, não se mostra excessivo - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)