Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - Pretensão à complementação dos benefícios previdenciários mediante aplicação do piso salarial de 2,5 salários mínimos estipulado no Contrato Coletivo de Trabalho de 1996 e anteriores - Devolução à Turma Julgadora para retratação do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC, em razão do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF - TEMA 256, do Col. STF - Matéria que não guarda relação com o julgamento do Tema 256, do Col. STF - Precedentes desta Eg. Corte - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.