Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravo. Inexistência de repercussão geral. Óbice intransponível ao processamento dos recursos extraordinários. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

«I - A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do RE 823.319-RG. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF e o CPC/1973, art. 543-A, § 5º, introduzido pela Lei 11.418/2006. ... (Continua)