Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IRPJ. CSLL. ILL. Decreto-lei 2.341/87. Lei 7.799/89. Dividendos. Distribuição antecipada. Correção monetária. Infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. O tribunal a quo se ateve à análise da contenda à luz da legislação infraconstitucional, concluindo que o regramento contido no Decreto-lei 2.341/1987, art. 6º, e depois dele o Lei 7.799/1989, art. 7º, apenas teria corrigido distorções decorrentes do mecanismo de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica. ... ()
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