Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão com que o Tribunal de origem cassou a antecipação da tutela concedida pelo juiz de primeiro grau. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Servidor. Militar. Reserva remunerada. Promoção. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que concede ou indefere medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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