Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Arguição de impedimento. Declaração do próprio Ministro . Prejudicialidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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