Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Petição de recurso extraordinário que não aponta o dispositivo constitucional que teria sido violado. Precedentes. Servidor público. Ausência de prévio concurso público. Nulidade da contratação. FGTS. Direito aos depósitos para o fundo quando mantido o direito aos salários. Constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Repercussão geral. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de não se admitir recurso extraordinário em cujas razões o recorrente não tenha indicado o dispositivo, da CF/88 que teria sido violado. ... (Continua)