Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de incentivo funcional do Estado de Goiás. Percepção. Cálculo da vantagem. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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