Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora do número de vagas do edital. Desistência de candidatos mais bem classificados, passando aquela a figurar dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência de candidatos mais bem classificados e com a anulação da nomeação da candidata aprovada em segundo lugar, a ora agravada, classificada inicialmente em sexto lugar, tornava-se a terceira, na ordem classificatória, passando a figurar entre os classificados para as quatro vagas previstas no instrumento convocatório, motivo pelo qual fazia jus à nomeação. ... (Continua)