Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Rediscussão de questões já decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote