Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão de origem proferido com base em legislação processual pertinente (CPC). Análise. Impossibilidade. Ofensa reflexa à CF/88. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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