Jurisprudência Selecionada
1 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Vencimentos. Procurador autárquico. Equiparação com procurador estadual. Impossibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.ADI 1.434-mc. Repercussão geral negada. Re 562.581 rg (rel. Min. Carmen lúcia, tema 23, DJE de 22/2/2008). Agravo regimental a que se nega provimento.
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