Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil e tributário. Verbas rescisórias. Imposto de renda. Incidência. Natureza jurídica. Fundamento infraconstitucional autônomo transitado em julgado. Súmula 283/STF. Re 705.941 rg (min. Rel. Cezar peluso, tema 236, DJE de 23/4/2010). Repercussão geral negada. Matéria limitada ao âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
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