Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Pagamento do seguro proagro. Impossibilidade de reexame de provas e de legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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