Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário constitucional. Decisão de não conhecimento de agravo regimental em reclamação. Descabimento. Negativa de seguimento.
«As hipóteses de cabimento do ordinário estão insertas no CF/88, art. 102, II, alíneas «a e «b. Descabimento de fungibilidade entre recursos, ante erro grosseiro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote