Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em reclamação. Correção de débitos da Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária do estado. Ausência de identidade estrita com as adis 4.357 e 4.425.

«1. A decisão impugnada afastou a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F em razão do caráter subsidiário da responsabilidade do ente público. Passando ao largo da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, resta ausente a identidade estrita entre a decisão atacada e os paradigmas invocados (ADIs 4.357 e 4.425). ... (Continua)