Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.9300.3000.9100

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Reexame de fatos e provas e de cláusulas do estatuto de associação. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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