Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. CP, art. 171, § 3º - Código Penal (estelionato). 3. Recurso extraordinário interposto contra decisão de ministro do STJ. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. 4. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade para determinar a conversão doextraordinário em agravo regimental. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.