Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Deliberação negativa. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Intuito de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão é impassível de retoque, pois não há omissão, obscuridade ou contradição que justifique o acatamento dos embargos de declaração, nos termos do CPC/1973, art. 535. ... ()
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