Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO Servidor público Agente de Segurança Penitenciária que foi nomeado e exerce as funções inerentes à chefia. Funções de direção, chefia e encarregatura são caracterizadas como atividades específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária Abono de Permanência e Aposentadoria Especial art. 11, IV e 14, §1º, 1 da Lei Complementar 959/2004 Direito à contagem do tempo de Ementa: RECURSO INOMINADO Servidor público Agente de Segurança Penitenciária que foi nomeado e exerce as funções inerentes à chefia. Funções de direção, chefia e encarregatura são caracterizadas como atividades específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária Abono de Permanência e Aposentadoria Especial art. 11, IV e 14, §1º, 1 da Lei Complementar 959/2004 Direito à contagem do tempo de serviço em funções comissionadas para fins de aposentadoria especial e Abono de Permanência Recurso improvido Sentença mantida por seus próprios fundamentos.