Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria em repercussão geral. Devolução dos autos à origem.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no exame do RE 593.849/RS, a repercussão geral da matéria relativa à restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. Retornem-se os autos à origem, para aplicação do 543-B do Código de Processo Civil. ... ()
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