Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, O RESSARCIMENTO DE VALORES E A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - R. SENTENÇA PROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO FORMULADA QUE NA VERDADE VISA A REFORMA DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TAL FINALIDADE - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU - EMBARGOS REJEITADOS