Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos de declaração não conhecidos. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes.
«1. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. ... ()
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