Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e previdenciário. Pensão por morte. Servidor estatutário. Óbito anterior à Constituição da República de 1988. Aplicação do CF/88, art. 40, § 5º (redação original). Controvérsia sobre a natureza jurídica do vínculo do instituidor do benefício com a administração pública. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.