Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Sistema recursal. Inadequação da via. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Writ prejudicado.
«1. É inadequada a via de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. A concessão da ordem de ofício somente seria possível em caso de patente teratologia ou flagrante ilegalidade. ... ()
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