Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas da União. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do ato coator no diário oficial, tendo em vista a participação do impetrante no respectivo processo administrativo. Impetração fora do prazo de 120 dias. Decadência consumada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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