Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Continuidade delitiva. Condenação. 3. Incidência da Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 284/STF. 4. Pedido que demanda reanálise da instrução probatória. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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