Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Embargos de declaração. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. ... ()
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