Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Cancelamento de julgamento proclamado sem justificativa. Impossibilidade. Ausentes as hipóteses previstas para alteração do julgado. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Nos órgãos colegiados dos tribunais, o julgamento se encerra com a proclamação do resultado final, após a coleta de todos os votos. A lei ressalva a possibilidade de alteração do julgamento para corrigir erros materiais ou por meio de embargos de declaração (CPC, art. 463, I e II). ... (Continua)