Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cerceamento de defesa decorrente da impossibilidade de realização de sustentação oral em casos decididos monocrativamente pelo relator de recurso. Inocorrência.
«1. A vedação regimental ao oferecimento de sustentação oral em sede de agravo regimental não contraria o Texto Constitucional. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote