Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito constitucional, tributário e previdenciário. Servidor público. Proventos de aposentadoria e pensões. Incidência de contribuição previdenciária. Emenda constitucional 41/03. Princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 10.6.2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)