Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição.
«1. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º) é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data, da CF/88 definitiva do crédito tributário. Precedentes. ... ()
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