Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tempestividade do regimental certificada. 3. Sindicato. Desmembramento. Categoria específica. Possibilidade. 4. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis análise da legislação infraconstitucional aplicada e reexame do conjunto fático-probatório, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Reconsideração do acórdão de fls. 546-550, prejudicados os embargos de declaração de fls. 564-567 e negado provimento ao regimental de fls. 468-481.