Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. 3. Forma de provimento derivado incompatível com a Constituição Federal. Violação à igualdade no acesso a cargos públicos. Ofensa ao CF/88, art. 37, II. Precedentes. 4. Jurisprudência pacificada. Caráter protelatório do recurso. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.